Art. 299 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Desacato a militar

  • Art. 299. Desacatar militar no exercício de função de natureza militar ou em razão dela:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos, se o fato não constitui outro crime.

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        Autos findos n. 815/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-815/1980 · Processo. · 07/07/1980 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar, na cidade do Rio de Janeiro, em 7 de julho de 1980.

         1ª Auditoria da 1ª CJM (1AUD1CJM)*
        Autos findos n. 374/1986
        BR DFSTM 002-001-001-002-374/1986 · Processo. · 27/12/1985 a 31/03/1986
        Parte de Justiça Militar da União

        Inquérito para apurar desacato e injúria contra autoridade militar por parte de civil em Belo Horizonte em 12 de dezembro de 1985.

         Colégio Militar de Belo Horizonte
        Autos findos n. 86/ 1976
        BR DFSTM 002-001-001-002-86/1976 · Processo. · 10/07/1975 a 15/03/1976
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença afim de extinguir a punibilidade de militar na cidade de Santa Maria em 18/12/1975.

         3ª Auditoria da 3ª CJM (3AUD3CJM)*