Decreto-Lei 2.848 de 7 de dezembro de 1940, art. 171

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              Inquérito n. 303/1979
              BR DFSTM 002-001-001-303/1973 · Peça · 24/07/1973 a 03/07/1996
              Part of Justiça Militar da União

              Inquérito instaurado para apuração de não pagamento de débito em estabelecimento de lazer por parte de militar na cidade do Rio de Janeiro em 1973.

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