Results 2901 to 3000 of 3556
NT Internação em hospital de custódia, duração
NT Internação em hospital de custódia, finalidade
NT Internação em hospital de custódia, sujeição
RT Art. 112, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 97, caput, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 60 do Código Penal para a Armada (1891)
RT Art. 112, § 2º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 89, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 112, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 92 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 113, caput, do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 113, § 2º, do Código Penal Militar (1969)