Term browse - Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 26

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Art. 26. Devastar, saquear, assaltar, roubar, seqüestrar, incendiar, depredar ou praticar atentado pessoal, sabotagem ou terrorismo, com finalidades atentatórias à Segurança Nacional. Pena: reclusão, de 2 a 12 anos.
Parágrafo único. Se, da prática do ato, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.

EMENTA: Define os crimes contra a Segurança Nacional, estabelece a sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.

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BR DFSTM 002-001-003-003-302/1979 · Processo. · 19/07/1973 a 16/03/1979

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2ª Auditoria de Aeronáutica da 1ª Região Militar (DF, RJ e ES)*