Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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Nota(s) de âmbito

  • Art. 43. Reorganizar ou tentar reorganizar de fato ou de direito, ainda que sob falso nome ou forma simulada, partido político ou associação, dissolvidos por fôrça de disposição legal ou de decisão judicial, ou que exerça atividades prejudiciais ou perigosas à segurança nacional, ou fazê-lo funcionar, nas mesmas condições, quando legalmente suspenso: Pena: reclusão, de 2 a 5 anos.

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

    Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

      Termos equivalentes

      Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

        Termos associados

        Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 43

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        Autos findos n. 424/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-424/1979 · Processo. · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento concidicional de civil, em Curitiba. O pedido foi acatado após parecer psiquiátrico e psicológico, tendo em vista que o envolvido tentou suicídio por duas vezes, enquanto se encontrava preso.

        Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
        Autos findos n. 425/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-425/1979 · Processo. · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de livramento condicional de civil, em Curitiba. O livramento condicional foi concedido após exame psquiátrico e psicológico do envolvido.

        Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
        Autos findos n. 426/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-426/1979 · Processo. · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional por parte de civil.

        Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
        Autos findos n. 423/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-423/1979 · Processo. · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional por parte de civil.

        Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*
        Autos findos n. 461/1979
        BR DFSTM 002-001-003-003-461/1979 · Processo. · 26/04/1978 a 23/04/1979
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de livramento condicional por parte de civil em Curitiba em 1978.

        Auditoria da 5ª CJM (AUD5CJM)*