Results 2601 to 2700 of 3556
RT Livramento condicional, condição, cumprimento
RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)