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    Art. 282 do Código Penal Militar (1944) Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944) Art. 322 do Código Penal Militar (1944) Art. 323 do Código Penal Militar (1944) Art. 325 do Código Penal Militar (1944) Inimputabilidade penal Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 16 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 38 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05 Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN) Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 10 Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 62 Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25 Crime contra a segurança nacional Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49 Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53 Extorsão mediante sequestro Ser Extraterrestre, captura, suposição Movimento Subversivo Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3 Revolta, condenação Aliciamento, civil, condenação Criatura extraterrestre, avistamento, suposição Intentona Comunista Aliança Nacional Libertadora (ANL) Revolta do Forte de Copacabana (1922) Ação Libertadora Nacional (ALN) Frente de Libertação Nacional (FLN) Grupos dos Onze Revolta da Chibata (1910) Revisão criminal, deferimento Falso testemunho, diminuição da pena Radiodifusão sem licença, anistiado Homicídio, diminuição da pena Isenção de pena Condenação, confirmação Desclassificação do crime Propaganda subversiva Contrabando Peculato Diminuição da pena, facultatividade Anistia Perda do objeto Revisão criminal, prejudicialidade Acórdão, anulação Reclamação, desconhecimento Argüição de Suspeição Pai de Olympio José Francisco Art. 213 do Código Penal Militar (1969) Art. 322 do Código Penal Militar (1969) Art. 142 do Código Penal Militar (1969) Art. 357 do Código Penal Militar (1969) Art. 147 do Código Penal Militar (1969) Art. 156 do Código Penal Militar (1969) Art. 201 do Código Penal Militar (1969) Art. 204 do Código Penal Militar (1969) Art. 1º do Código Penal Militar (1969) Art. 2º, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 6º do Código Penal Militar (1969) Art. 9º, caput, II, do Código Penal Militar (1969) Art. 11 do Código Penal Militar (1969) Art. 14 do Código Penal Militar (1969) Art. 20 do Código Penal Militar (1969) Art. 26, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 28 do Código Penal Militar (1969) Art. 30, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 33, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 36, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 37, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 40 do Código Penal Militar (1969) Art. 42, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 45, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 53, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 54 do Código Penal Militar (1969) Art. 56 do Código Penal Militar (1969) Art. 58 do Código Penal Militar (1969) Art. 61 do Código Penal Militar (1969) Art. 68 do Código Penal Militar (1969) Art. 71 do Código Penal Militar (1969) Art. 72 do Código Penal Militar (1969) Art. 76 do Código Penal Militar (1969)

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          Menor de dezoito anos

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            Menor de dezoito anos

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              Menor de dezoito anos

              • RT Menoridade

              • RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

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              • Menoridade
              • Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 52 do Código Penal Militar (1969)
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