Art. 104, caput, do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Inabilitação para o exercício de função pública

  • Art. 104, caput. Incorre na inabilitação para o exercício de função pública, pelo prazo de dois até vinte anos, o condenado a reclusão por mais de quatro anos, em virtude de crime praticado com abuso de poder ou violação do dever militar ou inerente à função pública.

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