Art. 303, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1969)

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  • CAPÍTULO II – DO PECULATO

  • Peculato

  • Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:

  • Pena - reclusão, de três a quinze anos.

  • § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.

  • […]

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        Autos findos n. 144/1977
        BR DFSTM 002-001-001-002-144/1977 · Processo. · 06/10/1976 a 11/03/1977
        Parte de Justiça Militar da União

        Requerimento de execução de sentença de militar no dia 06 de outubro de 1976 e solicitação de extinção da punibilidade no dia 15 de outubro de 1976, em Rio de Janeiro – RJ.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar