Assuntos
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- Decreto n. 17.943-A, 12 de outubro de 1927
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 153
- Decreto n. 18, de 7 de março de 1891, art. 80
- Decreto n. 19.395, de 8 de novembro de 1930
- Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
- Decreto n. 2.081, de 16 de janeiro de 1858
- Decreto n. 20.082, de 3 de dezembro de 1945
- Decreto n. 20.656, de 14 de novembro de 1931
- Decreto n. 21.886, de 29 de setembro de 1932
- ...
- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
- Anotação suspeita
- Antecedentes criminais
- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
- Antiguidade
- Anulação
- Anulação de Decisão
- Anulação de Processo
- Apelação criminal
- Apelação criminal, desprovimento.
- Apelação n. 1.684-TSN
- Apelação n. 15.672/1947
- Apelação, anulação, sentença.
- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
- Apelação, provimento
- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
- Apelações
- Aplicação da lei penal
- Aplicação da lei penal militar
- Aplicação da lei penal militar, estrangeiro
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- Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
- Aplicação da pena
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Apoio a partido político
- Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Aposentadoria
- Aposentadoria compulsória
- Aposição, supressão ou alteração de marca
- Apostilamento
- Apreciação
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- Apropriação de coisa achada (DPM)
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- Apropriação indébita
- Apropriação indébita (DPM)
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- Arguição de incompetência
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- Armamento bélico, acidente
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- Arquivamento dos autos, decisão
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- Arrependimento eficaz
- Arrombamento
- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 105 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 106 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 106 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 107 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 107 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 107 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 107, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Fixa o prazo para apresentação de oficiais anistiados.
- O Chefe do Governo Provisório da República dos Estados Unidos do Brasil resolve fixar o dia 12 de março vindouro para terminação do prazo de apresentação a qualquer representante diplomático no estrangeiro, ou guarnição federal, no Brasil, mais próxima, dos oficiais que, pelo decreto número 19.395, de 8 de novembro de 1930, foram anistiados.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://legis.senado.gov.br/legislacao/ListaTextoSigen.action?norma=437528&id=14414589&idBinario=15721209&mime=application/rtf>. Acesso em 10 Ago. 2018.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
Termos equivalentes
Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
Termos associados
Decreto n. 19.696, de 12 de fevereiro de 1931
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