Decreto n. 24.253, de 23 de dezembro de 1947

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            Autos findos n. 1.391/1949
            BR DFSTM 002-001-001-002-1391/1949 · File · 03/11/1948 a 15/12/1949
            Part of Justiça Militar da União

            Pedido de indulto de civil condenado a 07 meses de prisão por receptação culposa. O envvolvido teve pedido de indulto indeferido por falta de amparo legal, em 04/11/1948, no Rio de Janeiro.

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