Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Indulta do crime de deserção as praças do Exército que se apresentarem para tomar parte operações em defesa do poder constuido.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
Termos equivalentes
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
Termos associados
Decreto nº 21.664, de 21 de Julho de 1932
TR Indulto*