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              • RT Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 97, §§ 1º a 3º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 89, caput, do Código Penal Militar (1944)
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