Lei Nº 4.898, de 9 de Dezembro de 1965 – Art. 3

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Recurso Criminal n. 4.206/1966
              BR DFSTM 002-002-001-005-002-4206/1966 · Processo. · 04/08/1966, 03/01/1967
              Parte de Justiça Militar da União

              Aos 14 de junho de 1966, na cidade de Curitiba, estado do Paraná, a promotoria do Ministério Público daquele local, apresentou denúncia contra o Capitão do Exército Nacional Glaidon Pinto Medeiros por tortura, cárcere ilegal, arrombamento de imóvel, agressão e prisão arbitrária dos civis: Joviliano Paz de Camargo, Sabino Bezerra de Queiroz e Alvimar Gomes Godinho. Os fatos ocorreram em diferentes municípios. O capitão Glaidon foi acusado sob a Lei Nº 4.898 de 9 de dezembro de 1965 artigo 3º, e artigo 184 do Código Penal Militar.