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Use for: Bater em retirada

• Fugir o militar, ou incitar à fuga, em presença do inimigo.

• Art. 181. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, em razão do officio ou encargo especial:
• […]
• 2º Substituir ou consentir que sejam substituidos generos sãos por outros deteriorados ou misturados uns com outros, ou receber generos falsificados ou deteriorados, sabendo que o são, como de boa qualidade:
• Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.

• Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão, até cinco anos.
• Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
• Art. 290. Receber, preparar, produzir, vender, fornecer, ainda que gratuitamente, ter em depósito, transportar, trazer consigo, ainda que para uso próprio, guardar, ministrar ou entregar de qualquer forma a consumo substância entorpecente, ou que determine dependência física ou psíquica, em lugar sujeito à administração militar, sem autorização ou em desacôrdo com determinação legal ou regulamentar:
• Pena - reclusão, até cinco anos.
• Casos assimilados
• § 1º Na mesma pena incorre, ainda que o fato incriminado ocorra em lugar não sujeito à administração militar:
• I - o militar que fornece, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a outro militar;
• II - o militar que, em serviço ou em missão de natureza militar, no país ou no estrangeiro, pratica qualquer dos fatos especificados no artigo;
• III - quem fornece, ministra ou entrega, de qualquer forma, substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica a militar em serviço, ou em manobras ou exercício.
• Forma qualificada
• § 2º Se o agente é farmacêutico, médico, dentista ou veterinário:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.

• Favor ao inimigo
• Art. 356. Favorecer ou tentar o nacional favorecer o inimigo, prejudicar ou tentar prejudicar o bom êxito das operações militares, comprometer ou tentar comprometer a eficiência militar:
• I - empreendendo ou deixando de empreender ação militar;
• II - entregando ao inimigo ou expondo a perigo dessa conseqüência navio, aeronave, fôrça ou posição, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;
• III - perdendo, destruindo, inutilizando, deteriorando ou expondo a perigo de perda, destruição, inutilização ou deterioração, navio, aeronave, engenho de guerra motomecanizado, provisões ou qualquer outro elemento de ação militar;
• IV - sacrificando ou expondo a perigo de sacrifício fôrça militar;
• V - abandonando posição ou deixando de cumprir missão ou ordem:
• Pena - morte, grau máximo; reclusão, de vinte anos, grau mínimo.

Use for: Decreto-Lei n. 1.001, de 21 de outubro de 1969

• Os Ministros da Marinha de Guerra, do Exército e da Aeronáutica Militar, usando das atribuições que lhes confere o art. 3º do Ato Institucional nº 16, de 14 de outubro de 1969, combinado com o § 1° do art. 2°, do Ato Institucional n° 5, de 13 de dezembro de 1968, decretam:
• CÓDIGO PENAL MILITAR
• [...]
• DISPOSIÇÕES FINAIS
• Art. 409. São revogados o Decreto-lei número 6.227, de 24 de janeiro de 1944, e demais disposições contrárias a este Código, salvo as leis especiais que definem os crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social.
• Art. 410. Este Código entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1970.
• Brasília, 21 de outubro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.
• AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRUNEWALD
• AURÉLIO DE LYRA TAVARES
• MÁRCIO DE SOUZA E MELLO
• LUÍS ANTÔNIO DA GAMA E SILVA
• Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.10.1969

• CAPÍTULO III – DA LESÃO CORPORAL E DA RIXA
• Lesão leve
• Art. 209. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.
• [...]

• TÍTULO III – DOS CRIMES CONTRA O SERVIÇO MILITAR E O DEVER MILITAR
• CAPÍTULO I – DA INSUBMISSÃO
• Insubmissão
• Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
• Pena - impedimento, de três meses a um ano.
• Caso assimilado
• § 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
• Diminuição da pena
• § 2º A pena é diminuída de um têrço:
• a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
• b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

• CAPÍTULO II – DA DESERÇÃO
• Deserção
• Art. 187. Ausentar-se o militar, sem licença, da unidade em que serve, ou do lugar em que deve permanecer, por mais de oito dias:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos; se oficial, a pena é agravada.

• Desobediência
• Art. 301. Desobedecer a ordem legal de autoridade militar:
• Pena - detenção, até seis meses.

• TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA A AUTORIDADE OU DISCIPLINA MILITAR
• CAPÍTULO I – DO MOTIM E DA REVOLTA
• Motim
• Art. 149. Reunirem-se militares ou assemelhados:
• I - agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
• II - recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
• III - assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
• IV - ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
• Pena - reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

• CAPÍTULO II – DO GENOCÍDIO
• Genocídio
• Art. 208. Matar membros de um grupo nacional, étnico, religioso ou pertencente a determinada raça, com o fim de destruição total ou parcial dêsse grupo:
• Pena - reclusão, de quinze a trinta anos.
• Casos assimilados
• Parágrafo único. Será punido com reclusão, de quatro a quinze anos, quem, com o mesmo fim:
• I - inflige lesões graves a membros do grupo;
• II - submete o grupo a condições de existência, físicas ou morais, capazes de ocasionar a eliminação de todos os seus membros ou parte dêles;
• III - força o grupo à sua dispersão;
• IV - impõe medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;
• V - efetua coativamente a transferência de crianças do grupo para outro grupo.

• Lesão culposa
• Art. 210. Se a lesão é culposa:
• Pena - detenção, de dois meses a um ano.
• § 1º A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
• Aumento de pena
• § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorrem lesões em várias pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

• CAPÍTULO II – DO PECULATO
• Peculato
• Art. 303. Apropriar-se de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse ou detenção, em razão do cargo ou comissão, ou desviá-lo em proveito próprio ou alheio:
• Pena - reclusão, de três a quinze anos.
• § 1º A pena aumenta-se de um terço, se o objeto da apropriação ou desvio é de valor superior a vinte vêzes o salário mínimo.
• […]

• Receptação culposa
• Art. 255. Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela manifesta desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso:
• Pena - detenção, até um ano.
• Parágrafo único. Se o agente é primário e o valor da coisa não é superior a um décimo do salário mínimo, o juiz pode deixar de aplicar a pena.

• CAPÍTULO II – DO ROUBO E DA EXTORSÃO
• Roubo simples
• Art. 242. Subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante emprêgo ou ameaça de emprêgo de violência contra pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer modo, reduzido à impossibilidade de resistência:
• Pena - reclusão, de quatro a quinze anos.
• § 1º Na mesma pena incorre quem, em seguida à subtração da coisa, emprega ou ameaça empregar violência contra pessoa, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para outrem.
• […]

• Crime continuado
• Art. 80. Aplica-se a regra do artigo anterior, quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser considerados como continuação do primeiro.
• Parágrafo único. Não há crime continuado quando se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omissões sucessivas são dirigidas contra a mesma vítima.

• Desrespeito a símbolo nacional
• Art. 161. Praticar o militar diante da tropa, ou em lugar sujeito à administração militar, ato que se traduza em ultraje a símbolo nacional: Pena - detenção, de um a dois anos.
• Pena - detenção, de um a dois anos.

• Violência contra superior
• Art. 157. Praticar violência contra superior: Pena - detenção, de três meses a dois anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se o superior é comandante da unidade a que pertence o agente, ou oficial general: Pena - reclusão, de três a nove anos.
• § 2º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
• § 3º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
• § 4º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
• § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.
• § 4º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.
• § 5º A pena é aumentada da sexta parte, se o crime ocorre em serviço.

• CAPÍTULO IV – DA CORRUPÇÃO
• Corrupção passiva
• Art. 308. Receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• Aumento de pena
• § 1º A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da vantagem ou promessa, o agente retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
• Diminuição de pena
• § 2º Se o agente pratica, deixa de praticar ou retarda o ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
• Pena - detenção, de três meses a um ano.

• Seção II - Do crime contra a inviolabilidade do domicílio
• Violação de domicílio
• Art. 226. Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências:
• Pena - detenção, até três meses.
• Forma qualificada
• § 1º Se o crime é cometido durante o repouso noturno, ou com emprêgo de violência ou de arma, ou mediante arrombamento, ou por duas ou mais pessoas:
• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, além da pena correspondente à violência.
• Agravação de pena
• § 2º Aumenta-se a pena de um têrço, se o fato é cometido por militar em serviço ou por funcionário público civil, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades prescritas em lei, ou com abuso de poder.
• Exclusão de crime
• § 3º Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências:
• I - durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência em cumprimento de lei ou regulamento militar;
• II - a qualquer hora do dia ou da noite para acudir vítima de desastre ou quando alguma infração penal está sendo ali praticada ou na iminência de o ser.
• Compreensão do têrmo "casa"
• § 4º O termo "casa" compreende:
• I - qualquer compartimento habitado;
• II - aposento ocupado de habitação coletiva;
• III - compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
• § 5º Não se compreende no têrmo "casa":
• I - hotel, hospedaria, ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta, salvo a restrição do nº II do parágrafo anterior;
• II - taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero.

• Violência contra militar de serviço
• Art. 158. Praticar violência contra oficial de dia, de serviço, ou de quarto, ou contra sentinela, vigia ou plantão:
• Pena - reclusão, de três a oito anos.
• Formas qualificadas
• § 1º Se a violência é praticada com arma, a pena é aumentada de um têrço.
• § 2º Se da violência resulta lesão corporal, aplica-se, além da pena da violência, a do crime contra a pessoa.
• § 3º Se da violência resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

• TÍTULO VII – DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR
• CAPÍTULO I – DO DESACATO E DA DESOBEDIÊNCIA
• Desacato a superior
• Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
• Pena - reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
• Agravação de pena
• Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

• Seqüestro ou cárcere privado
• Art. 225. Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado:
• Pena - reclusão, até três anos.
• Aumento de pena
• § 1º A pena é aumentada de metade:
• I - se a vítima é ascendente, descendente ou cônjuge do agente;
• II - se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
• III - se a privação de liberdade dura mais de quinze dias.
• Formas qualificadas pelo resultado
• § 2º Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral:
• Pena - reclusão, de dois a oito anos.
• § 3º Se, pela razão do parágrafo anterior, resulta morte:
• Pena - reclusão, de doze a trinta anos.

• Imprescritibilidade das penas acessórias
• Art. 130. É imprescritível a execução das penas acessórias.

• CAPÍTULO VII – DOS CRIMES SEXUAIS
• Estupro
• Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:
• Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

• TÍTULO VIII DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
• Causas extintivas
• Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
• I - pela morte do agente;
• II - pela anistia ou indulto;
• III - pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
• IV - pela prescrição;
• V - pela reabilitação;
• VI - pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
• Parágrafo único. A extinção da punibilidade de crime, que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

• Homicídio culposo
• Art. 206. Se o homicídio é culposo:
• Pena - detenção, de um a quatro anos.
• § 1° A pena pode ser agravada se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima.
• Multiplicidade de vítimas
• § 2º Se, em conseqüência de uma só ação ou omissão culposa, ocorre morte de mais de uma pessoa ou também lesões corporais em outras pessoas, a pena é aumentada de um sexto até metade.

• Falsidade ideológica
• Art. 312. Omitir, em documento público ou particular, declaração que dêle devia constar, ou nêle inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sôbre fato jurìdicamente relevante, desde que o fato atente contra a administração ou o serviço militar:
• Pena - reclusão, até cinco anos, se o documento é público; reclusão, até três anos, se o documento é particular.