Art. 104. Extingue-se a punibilidade:

I – pela morte do agente;

II – pela anistia, graça ou indulto;

III – pela retroatividade da lei penal que não mais considere o fato como criminoso;

IV – pela reabilitação;

V – pela prescrição;

VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo.

Parágrafo único. A extinção da punibilidade do crime que é pressuposto, elemento constitutivo ou circunstância agravante de outro, não se estende a êste. Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um dêles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554