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TE Abuso de requisição militar
TE Assunção de comando sem ordem ou autorização
TE Conservação ilegal de comando
TE Ofensa aviltante a inferior
TE Operação militar sem ordem superior
TE Ordem arbitrária de invasão
TE Rigor excessivo
TE Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa
TE Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia
TE Violência contra inferior
TR Art. 167 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 145 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 108 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 168 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 146 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 110 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 169 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 147 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 109 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 170 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 148 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 111 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 171 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 115 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 172 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 149, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 173 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 150 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 112 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 151 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 113 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 175 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 152 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 114 do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 176 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 153 do Código Penal Militar (1944)
