Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
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- A 1ª parte da alínea “a” do Código Penal para a Armada correlaciona-se com o art. 324 do CPM/69.
- A 2ª parte da alínea “a” do art. 170 do Código Penal para a Armada correlaciona-se com o art. 322 do CPM/69; já a alínea “b” não possui dispositivo correspondente no CPM/1969.
Hierarchical terms
Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
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Equivalent terms
Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
Associated terms
Art. 170 do Código Penal para a Armada (1891)
- RT Crime Militar
- RT Crime contra a administração militar
- RT Crime contra o dever funcional
- RT Condescendência criminosa (DPM)
- RT Art. 322 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 238 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 324 do Código Penal Militar (1969)
- RT Art. 237 do Código Penal Militar (1944)
- RT Art. 147, caput, do Código Penal para a Armada (1891)