Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 210. A receptação é punível, ainda que desconhecido ou isento de pena o autor do crime de que proveio a coisa.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

    Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

      Equivalent terms

      Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

        Associated terms

        Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

        0 Archival description results for Art. 210 do Código Penal Militar (1944)

        We couldn't find any results matching your search.