Art. 211, § 1º, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 211.

  • […]

  • § 1º Se o dano é causado em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não ao Estado:

  • Pena – reclusão, de um a quatro anos.

  • […]

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