Art. 88. A medida de segurança é imposta na sentença de condenação ou de absolvição.

Parágrafo único. Depois da sentença, a medida de segurança pode ser imposta:

I – durante a execução da pena ou durante o tempo em que a ela se furte o condenado;

II – enquanto não decorrido o tempo equivalente ao da duração mínima da medida de segurança, a indivíduo que, embora absolvido, a lei presume perigoso;

III – nos outros casos expressos em lei.

http://legis.senado.leg.br/norma/531325/publicacao/15719554