Art. 184 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Criação ou simulação de incapacidade física

  • Art. 184. Criar ou simular incapacidade física, que inabilite o convocado para o serviço militar:

  • Pena - detenção, de seis meses a dois anos.

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