Exibindo 101-200 de 3556 resultados
TR Art. 184 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 160 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 116, 2º e 3º, do Código Penal para a Armada (1891)
TR Art. 85, 2º, do Código Penal para a Armada (1891)
