Assuntos
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- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 318
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 321
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 332
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 333
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso III
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso IV
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 51, § 2º
- Decreto-Lei n. 4.129, de 25 de fevereiro de 1942, art. 1º
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- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
- Anotação suspeita
- Antecedentes criminais
- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
- Antiguidade
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- Anulação de Decisão
- Anulação de Processo
- Apelação criminal
- Apelação criminal, desprovimento.
- Apelação n. 1.684-TSN
- Apelação n. 15.672/1947
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- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
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- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940, art. 45, inciso I
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