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TE Penitenciária, alteração
TR Art. 61 do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 320 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 48 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
