Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

Elements area

Taxonomy

Subjects

Code

Scope note(s)

  • Art. 119. A praça de pret, ou seu assemelhado, que reincidir em deserção, será expulsa, com inhabilitação para qualquer emprego publico remunerado, depois de cumprida a pena, comtanto que esta attinja a seis annos.

Source note(s)

Display note(s)

    Hierarchical terms

    Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

      Equivalent terms

      Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

        Associated terms

        Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Archival description results for Art. 119 do Código Penal para a Armada (1891)

        We couldn't find any results matching your search.