Art. 262 do Código Penal Militar (1969)

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Nota(s) de âmbito

  • Dano em material ou aparelhamento de guerra

  • Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:

  • Pena - reclusão, até seis anos.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

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      Termos equivalentes

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        Autos findos n. 532/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-532/1980 · Processo. · 25/04/1979 a 02/06/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Miitar acusado de provocar acidente de carro entre viatura militar a qual estava dirigindo e carro de civil na cidade Forteleza em 1979.

         Depósito Regional de Subsistência da 10ª Região Militar
        Autos findos n. 824/1980
        BR DFSTM 002-001-001-002-824/1980 · Processo. · 14/12/1978 a 01/10/1980
        Parte de Justiça Militar da União

        Suspensão condicional de pena de militar, na cidade de São Paulo, em 14 de dezembro de 1978.

         2ª Auditoria da 2ª CJM (2AUD2CJM)*
        Autos findos n. 734/1988
        BR DFSTM 002-001-001-002-734/1988 · Processo. · 10/09/1987 a 09/06/1988
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de civil condenado por danos em viatura militar em Juiz de Fora em 03 de setembro de 1987.

         Auditoria da 4ª CJM (AUD4CJM)*