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- Decretação de ausência de militar
- Decreto 19.398, de 11 de novembro de 1930, art. 5º, parágrafo único
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- Decreto de 28 de novembro de 1946
- Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Artigos 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6.122, de 18 de dezembro de 1943 - Arts. 4º e 7º
- Decreto de Lei Nº 6122, de 18 de dezembro de 1943
- Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961
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- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
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Decreto de Lei Nº 5.428, de 27 de abril de 1943 - art. 5
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