Assuntos
- Lei de Segurança Nacional
- Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969 (LSN)
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 27
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 28
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 29
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 33
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- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 37
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 39
- Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 42
- ...
- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
- Anotação suspeita
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- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
- Antiguidade
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- Apelação criminal, desprovimento.
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- Apelação, anulação, sentença.
- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
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- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
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- Aplicação da lei penal
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- Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
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- Apoio a partido político
- Apologia de fato criminoso ou do seu autor
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- Apostilamento
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- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
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Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 34
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