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    Art. 222 do Código Penal Militar (1944) Art. 228 do Código Penal Militar (1944) Art. 233 do Código Penal Militar (1944) Art. 238 do Código Penal Militar (1944) Art. 239 do Código Penal Militar (1944) Art. 249 do Código Penal Militar (1944) Art. 252 do Código Penal Militar (1944) Art. 257 do Código Penal Militar (1944) Art. 264 do Código Penal Militar (1944) Art. 266 do Código Penal Militar (1944) Art. 267 do Código Penal Militar (1944) Art. 273 do Código Penal Militar (1944) Art. 275 do Código Penal Militar (1944) Art. 284 do Código Penal Militar (1944) Art. 38 do Código Penal Militar (1944) Art. 285 do Código Penal Militar (1944) Art. 292 do Código Penal Militar (1944) Art. 293 do Código Penal Militar (1944) Art. 279 do Código Penal Militar (1944) Art. 124, parágrafo único, do Código Penal para a Armada (1891) Art. 299 do Código Penal Militar (1944) Art. 297 do Código Penal Militar (1944) Art. 296 do Código Penal Militar (1944) Art. 282 do Código Penal Militar (1944) Art. 303, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 303, §§ 4º e 5º, do Código Penal Militar (1944) Art. 322 do Código Penal Militar (1944) Art. 323 do Código Penal Militar (1944) Art. 325 do Código Penal Militar (1944) Inimputabilidade penal Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13 Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9 Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 34 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 2 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 12 Lei n. 1.802, de 05 de janeiro de 1953, art. 14 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 16 Decreto-Lei n. 314, de 13 de março de 1967, art. 38 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 42 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 14 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 39 Lei n. 6.620, de 17 de dezembro de 1978, art. 53 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 77 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 45 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 1 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 16 Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 05 Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983 (LSN) Lei n. 7.170, de 14 de dezembro de 1983, art. 16 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 22 Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 3º Lei n. 38, de 4 de abril de 1935, art. 10 Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 62 Decreto-Lei n. 510, de 20 de março de 1969, art. 25 Crime contra a segurança nacional Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 49 Decreto-Lei n. 898, de 29 de setembro de 1969, art. 53 Extorsão mediante sequestro Ser Extraterrestre, captura, suposição Movimento Subversivo Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3 Revolta, condenação Aliciamento, civil, condenação Criatura extraterrestre, avistamento, suposição Intentona Comunista Aliança Nacional Libertadora (ANL) Revolta do Forte de Copacabana (1922) Ação Libertadora Nacional (ALN) Frente de Libertação Nacional (FLN) Grupos dos Onze Revolta da Chibata (1910) Revisão criminal, deferimento Falso testemunho, diminuição da pena Radiodifusão sem licença, anistiado Homicídio, diminuição da pena Isenção de pena Condenação, confirmação Desclassificação do crime Propaganda subversiva Contrabando Peculato Diminuição da pena, facultatividade Anistia Perda do objeto Revisão criminal, prejudicialidade Acórdão, anulação Decreto n. 16.665, de 6 de maio de 1924, art. 1º Casa Bancária Edgar Caramurú e Cia Habeas Corpus, deferimento Aliciamento, absolvição. Propaganda, crime político. Aumento da pena Aumento da pena, limite Observação cautelar Livramento condicional, revogação, obrigatoriedade Livramento condicional, prorrogação Livramento condicional, revogação, efeito Incidente de insanidade mental. Decreto-Lei n. 4.766, de 1º de outubro de 1942, art. 31

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    Obediência

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              • RT Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 41 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)

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              • Art. 38, caput, b, e §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 28, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 22 do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 41 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 31, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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