Exibindo 3401-3500 de 3559 resultados
TR Art. 64, caput, do Código Penal Militar (1969)
TR Art. 45 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 44 do Código Penal Militar (1944)
TR Art. 64, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969)
