Art. 66, caput e § 1º, do Código Penal Militar (1944)

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  • Art. 66. Quando o criminoso, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e detenção aplica-se primeiro aquela.

  • § 1º Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, a que se cominam penas privativas de liberdade, impõe-se-lhe a mais grave, ou, se idênticas, sòmente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos.

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        Autos findos n. 262/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-262/1964 · Processo. · 12/11/1963 a 24/03/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 21/01/1964.

         3ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 181/1958
        BR DFSTM 002-001-001-002-181/1958 · Processo. · 28/05/1957 a 30/09/1958
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de furto.

         Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
        Autos findos n. 361/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-361/1970 · Processo. · 21/07/1958 a 08/05/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de militar acusado de furto em Porto Alegre em 16 de julho de 1958.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 383/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-383/1964 · Processo. · 01/10/1963 a 08/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder indulto para três militares na cidade de Bagé em 10/10/1963.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 387/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-387/1964 · Processo. · 30/01/1964 a 25/06/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de revogar indulto para três militares na cidade de Bagé em 23/12/1963.

         2ª Auditoria da 3ª CJM (2AUD3CJM)*
        Autos findos n. 505/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-505/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 506/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-506/1968 · Processo. · 27/07/1960 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de militar em Belém - PA, dia 27 de julho de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 507/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-507/1968 · Processo. · 04/08/1960 a 14/06/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Pedido de indulto de civil em Belém - PA, dia 04 de agosto de 1960.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 516/1968
        BR DFSTM 002-001-001-002-516/1968 · Processo. · 09/01/1964 a 01/07/1968
        Parte de Justiça Militar da União

        Solicitação de indulto de militar em Belém - PA, dia 09 de janeiro de 1964.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 538/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-538/1964 · Processo. · 20/11/1963 a 09/10/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de senença a fim de condenar militar na cidade de Curitiba em 25/10/1963.

         Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)
        Autos findos n. 6.550/1956
        BR DFSTM 002-001-001-002-6550/1956 · Processo. · 17/06/1946 16/12/1956
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de falsificação de documento, na cidade do Rio de Janeiro em 17 de junho de 1946.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 974/1957
        BR DFSTM 002-001-001-002-974/1957 · Processo. · 24/03/1955 a 14/05/1957
        Parte de Justiça Militar da União

        Civil absolvido do crime de falsidade ideológica, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de março de 1955.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 360/1970
        BR DFSTM 002-001-001-002-360/1970 · Processo. · 18/12/1957 a 15/04/1970
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de Sentença de militar acusado de amotinamento em Porto Alegre em 18 de dezembro de 1957.

         1ª Auditoria da 3ª Região Militar (RS)
        Autos findos n. 6.545/1956
        BR DFSTM 002-001-001-002-6545/1956 · Processo. · 08/01/1948 a 16/11/1956
        Parte de Justiça Militar da União

        Militares acusados de diversos crimes, na cidade do Rio de Janeiro, em 8 de janeiro de 1948.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Recurso Criminal n. 4.198/1966
        BR DFSTM 002-002-003-003-002-4198-1966 · Processo. · 08/07/1966 a 04/10/1966
        Parte de Justiça Militar da União

        Aos 29 de agosto de 1966, o Promotor da Auditoria da 6ª Região Militar denunciou o civil Ariosvaldo Figueiredo Santos por incitar a invasão da Fazenda Forges por camponeses e lavradores no município de Divina Pastora, estado de Sergipe. O Auditor da referida Auditoria rejeitou a denúncia, cabendo recurso ao Superior Tribunal Militar.

         Superior Tribunal Militar
        Autos findos n. 499/1964
        BR DFSTM 002-001-001-002-499/1964 · Processo. · 25/07/1963 a 22/09/1964
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de cumprir alvará de soltura para militar na cidade de Curitiba em 05/02/1964.

         Auditoria da 5ª Região Militar (PR, SC)