Art. 82. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra, ou embarcado, que:

1º Arriar, sem ordem do commandante, a bandeira nacional durante o combate; fizer cessar o fogo, ou der voz de rendição;

[…]

3º Concorrer, propositalmente, para perda ou apprehensão de algum navio da Armada;

Pena – de morte, no gráo maximo; de prisão com trabalho por vinte annos, no médio; e por dez, no minimo.

Paragrapho unico. Si o crime for commettido por individuo estranho ao serviço militar:

Pena – de prisão com trabalho por dez a trinta annos.

[…]

http://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/1824-1899/decreto-18-7-marco-1891-526137-publicacaooriginal-1-pe.html

Vide: art. 376 do CPM/69 (modalidade culposa).