Assuntos
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- Decreto nº 80.603, de 23 de Novembro de 1976
- Decreto nº 80.603, de 24 de outubro de 1977
- Decreto nº 82.589, de 06 de novembro de 1978
- Decreto nº 90.570, de 27 de novembro de 1984
- Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
- Decreto-lei n. 1.788 de 25 de julho de 1952
- Decreto-Lei n. 14.834, de 23 de fevereiro de 1942
- Decreto-Lei n. 2.524, de 23 de agosto de 1940
- Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940
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- Anistia, desconsideração
- Anistia, extinção da punibilidade, despacho, confirmação
- Anotação suspeita
- Antecedentes criminais
- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
- Antiguidade
- Anulação
- Anulação de Decisão
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- Apelação criminal
- Apelação criminal, desprovimento.
- Apelação n. 1.684-TSN
- Apelação n. 15.672/1947
- Apelação, anulação, sentença.
- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
- Apelação, provimento
- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
- Apelações
- Aplicação da lei penal
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- Aplicação da lei penal militar, estrangeiro, aeronave
- Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
- Aplicação da pena
- Aplicação ilegal de verba ou dinheiro
- Apoio a partido político
- Apologia de fato criminoso ou do seu autor
- Aposentadoria
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- Aposição, supressão ou alteração de marca
- Apostilamento
- Apreciação
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- Apresentação do preso
- Apropriação de coisa achada (DPM)
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- Arquivamento dos autos, decisão
- Arquivo
- Arrebatamento de preso ou internado
- Arremesso de projétil (DPM)
- Arrependimento eficaz
- Arrombamento
- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 108 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1969)
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- Art. 11 do Código Penal Militar (1944)
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Decreto-Lei 5.428 de 27 de abril de 1943 - art. 5
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