Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

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  • Art. 117. E' considerado desertor:

  • 1º Todo individuo ao serviço da marinha de guerra que, excedendo o tempo de licença, deixar de apresentar-se, sem causa justificada, a bordo, no quartel, ou estabelecimento de marinha onde servir, dentro de oito dias contados daquelle em que terminar a licença;

  • […]

  • Pena – de prisão com trabalho por seis mezes a seis annos.

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    Termos hierárquicos

    Art. 117, 1º, do Código Penal para a Armada (1891)

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        Autos findos n. 1.003/1943
        BR DFSTM 002-001-002-001-1003/1943 · Processo. · 18/11/1941 a 26/12/1946
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de soldado desertor.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 635/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-635/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 18/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 28/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 2.334/1947
        BR DFSTM 002-001-001-002-2334/1947 · Processo. · 22/04/1944 a 26/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do RIo de Janeiro em 26/04/1944.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 2.277/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2277/1945 · Processo. · 04/08/1944 a 04/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 03/12/1943.

         1ª Auditoria da Marinha da 1ª Região Militar (1934 a 1969: RJ, ES)
        Autos findos n. 39/1942
        BR DFSTM 002-001-001-002-39/1942 · Processo. · 22/03/1941 a 20/07/1945
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença de marinheiro desertor.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 6.543/1956
        BR DFSTM 002-001-001-002-6543/1956 · Processo. · 24/11/1944 a 16/11/1956
        Parte de Justiça Militar da União

        Militar acusado de deserção, na cidade do Rio de Janeiro, em 24 de novembro de 1944.

         Auditoria de Correição da Justiça Militar
        Autos findos n. 633/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-633/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 11/10/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 753/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-753/1945 · Processo. · 07/08/1944 a 29/05/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 30/12/1944.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 2.686/1945
        BR DFSTM 002-001-001-002-2686/1945 · Processo. · 08/12/1944 a 23/06/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de conceder livramento condicional para militar na cidade do Rio de Janeiro em 05/03/1945.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)
        Autos findos n. 631/1946
        BR DFSTM 002-001-001-002-361/1946 · Processo. · 14/12/1944 a 04/07/1947
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militr na cidade do Rio de Janeiro em 31/07/1944.

         2ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)*
        Autos findos n. 2.175/1944
        BR DFSTM 002-001-001-002-2175/1944 · Processo. · 04/02/1944 a 25/06/1946
        Parte de Justiça Militar da União

        Execução de sentença a fim de prender militar na cidade do Rio de Janeiro em 17/12/1943.

         1ª Auditoria do Exército da 1ª Região Militar (RJ, ES)