- BR DFSTM 002-002-003-002-001-28451/1966
- Processo
- 04/07/1966 a 20/07/1966
Parte de Justiça Militar da União
Impetra ordem de Habeas Corpus pedindo para ser excluído do processo.
Superior Tribunal Militar
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Lei de Segurança Nacional
- Define os crimes contra o Estado e a Ordem Política e Social, e dá outras providências.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 12
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 16
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 181
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 2
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 3
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 Art. 30
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 art. 33
- TE Lei n. 1.802, de 5 de Janeiro de 1953, art. 14
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 10
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 11
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 13
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 17
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 7
- TE Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 9
Termos equivalentes
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
Termos associados
Lei n. 1.802, de 5 de janeiro de 1953
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