Results 1901 to 2000 of 3556
RT Livramento condicional, condição, cumprimento
RT Art. 89 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 73 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 91 do Código Penal Militar (1969)
RT Art. 75 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 81 do Código Penal Militar (1944)
RT Art. 97 do Código Penal Militar (1969)