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    Código penal militar (1969), previsão Art. 32 do Código Penal Militar (1969) Art. 33, II, do Código Penal Militar (1969) Art. 36, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 37, § 2º, do Código Penal Militar (1969) Art. 43 do Código Penal Militar (1969) Art. 45, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 50 do Código Penal Militar (1969) Art. 53, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 59, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 60, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 62, parágrafo único, do Código Penal Militar (1969) Art. 65 do Código Penal Militar (1969) Art. 70 do Código Penal Militar (1969) Art. 73 do Código Penal Militar (1969) Art. 77 do Código Penal Militar (1969) Art. 81, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 81, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 91 do Código Penal Militar (1969) Art. 98, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 105 do Código Penal Militar (1969) Art. 112, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 113, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 115 do Código Penal Militar (1969) Art. 117 do Código Penal Militar (1969) Art. 120, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 124 do Código Penal Militar (1969) Art. 125, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 4º, do Código Penal Militar (1969) Art. 125, § 5º, do Código Penal Militar (1969) Art. 126, caput, do Código Penal Militar (1969) Art. 127 do Código Penal Militar (1969) Art. 168 do Código Penal Militar (1969) Art. 189, I, do Código Penal Militar (1969) Art. 240, § 1º, do Código Penal Militar (1969) Art. 240, §§ 4º a 7º, do Código Penal Militar (1969) Art. 242, § 3º, do Código Penal Militar (1969) Art. 247 do Código Penal Militar (1969) Art. 256 do Código Penal Militar (1969) Art. 273 do Código Penal Militar (1969) Art. 274 do Código Penal Militar (1969) Art. 276 do Código Penal Militar (1969) Art. 279 do Código Penal Militar (1969) Art. 285 do Código Penal Militar (1969) Art. 294 do Código Penal Militar (1969) Art. 303, §§ 3º e 4º, do Código Penal Militar (1969) Art. 328 do Código Penal Militar (1969) Art. 329 do Código Penal Militar (1969) Art. 338 do Código Penal Militar (1969) Art. 340 do Código Penal Militar (1969) Art. 349 do Código Penal Militar (1969) Art. 353 do Código Penal Militar (1969) Art. 354 do Código Penal Militar (1969) Art. 368 do Código Penal Militar (1969) Art. 370 do Código Penal Militar (1969) Art. 374 do Código Penal Militar (1969) Art. 376 do Código Penal Militar (1969) Art. 379 do Código Penal Militar (1969) Art. 385 do Código Penal Militar (1969) Art. 388 do Código Penal Militar (1969) Art. 397 do Código Penal Militar (1969) Art. 400, III, do Código Penal Militar (1969) Art. 402 do Código Penal Militar (1969) Art. 401 do Código Penal Militar (1969) Art. 407 do Código Penal Militar (1969) Art. 409 do Código Penal Militar (1969) Art. 178 do Código Penal Militar (1944) Art. 208 do Código Penal Militar (1944) Art. 136 do Código Penal Militar (1944) Art. 152 do Código Penal Militar (1944) Art. 240 do Código Penal Militar (1944) Art. 225 do Código Penal Militar (1944) Art. 171 do Código Penal Militar (1944) Art. 134 do Código Penal Militar (1944) Art. 166 do Código Penal Militar (1944) Art. 156 do Código Penal Militar (1944) Art. 204 do Código Penal Militar (1944) Art. 242 do Código Penal Militar (1944) Art. 205 do Código Penal Militar (1944) Art. 64, II, do Código Penal Militar (1944) Art. 149, caput, do Código Penal Militar (1944) Art. 25 do Código Penal Militar (1944) Art. 276 do Código Penal Militar (1944) Art. 1º do Código Penal Militar (1944) Art. 7º do Código Penal Militar (1944) Art. 313 do Código Penal Militar (1944) Art. 319 do Código Penal Militar (1944) Art. 18, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944) Art. 22 do Código Penal Militar (1944) Art. 24 do Código Penal Militar (1944) Art. 28, caput e § 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 30 do Código Penal Militar (1944) Art. 35 do Código Penal Militar (1944) Art. 37, §§ 1º e 2º, do Código Penal Militar (1944) Art. 36 do Código Penal Militar (1944) Art. 69, caput, do Código Penal Militar (1944) Excesso de Exação (DPM) Ofensa à integriade física Coação ilegal

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            Menor de dezoito anos

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              Menor de dezoito anos

              • RT Menoridade

              • RT Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)

              • RT Art. 50 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36 do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 51 do Código Penal Militar (1969)

              • RT Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)

              • RT Art. 52 do Código Penal Militar (1969)

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              • Menoridade
              • Art. 21, §§ 1º e 2º do Código Penal para a Armada (1891)
              • Art. 50 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36 do Código Penal Militar (1944)
              • Art. 51 do Código Penal Militar (1969)
              • Art. 36, parágrafo único, do Código Penal Militar (1944)
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