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- Código Penal Militar
- Código Penal Militar (1944)
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- Art. 108, I, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 108, II, do Código Penal Militar (1944)
- Art. 109 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 111 do Código Penal Militar (1944)
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- ...
- Anistia, desconsideração
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- Apelação criminal, desprovimento.
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- Apelação, desprovimento
- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
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- Apelação, provimento, negação
- Apelação, provimento, parcial
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- Apostilamento
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- Arma de fogo, acidente
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- Armamento bélico, receptação
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- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
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Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
- Código Penal Militar
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 110. As penas mais leves prescrevem com as mais graves.
- Parágrafo único. É imprescritível a pena acessória imposta na sentença ou resultante da condenação.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Termos equivalentes
Art. 110 do Código Penal Militar (1944)
Termos associados
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Termo geral
- Código Penal Militar (1944)
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- Extinção da Punibilidade
- Pena acessória, execução, imprescritibilidade
- Art. 130 do Código Penal Militar (1969)