Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • TITULO VI – DA EXTINCÇÃO DA ACÇÃO PENAL E DA CONDEMNAÇÃO

  • Art. 62. A acção penal extingue-se:

  • 1° Pela morte do criminoso;

  • 2º Por amnistia do Congresso;

  • 3º Pelo prescripção.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

      Termos equivalentes

      Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

        Termos associados

        Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 62 do Código Penal para a Armada (1891)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.