Assuntos
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- Antecedentes criminais, registro, cancelamento
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- Anulação de Decisão
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- Apelação, interposição de recurso, desistência tácita
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- Apelação, provimento, parcial
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- Aplicação da lei penal militar, militar da reserva remunerada, militar reformado
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- Apostilamento
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- Arquivamento de processos
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- Arquivo
- Arrebatamento de preso ou internado
- Arremesso de projétil (DPM)
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- Arrombamento
- Art. 10 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 10 do Código Penal Militar (1969)
- Art. 10 do Código Penal para a Armada (1891)
- Art. 100 do Código Penal Militar (1944)
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- Art. 91 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 95 do Código Penal Militar (1944)
- Art. 90 do Código Penal Militar (1944)
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