CAPÍTULO VII – DOS CRIMES SEXUAIS

Estupro

Art. 232. Constranger mulher a conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça:

Pena - reclusão, de três a oito anos, sem prejuízo da correspondente à violência.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm