Assuntos
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- Lei n. 5.741 de 1º de dezembro de 1971
- Lei n. 6.683, de 28 de agosto de 1979 (Lei de Anistia)
- Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 12
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 14
- Lei Nº 1.802, de 5 de Janeiro de 1953 – Art. 3
- Lei Nº 14, de 17 de novembro de 1945
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- Anistia, desconsideração
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- Apelação, anulação, sentença.
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- Apelação, provimento, parcial
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Resultados 101 até 200 de 3554
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Extingue o cargo de Auditor-Corregedor; transforma a atual Auditoria de Correição em Corregedoria-Geral da Justiça Militar, atribuindo as funções de Corregedor ao Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal Militar, com a denominação cumulativa de Ministro Corregedor-Geral, e dá outras providências.
Nota(s) de fonte(s)
- Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7040.htm>. Acesso em: 09 Maio 2019.
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
Termos equivalentes
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
Termos associados
Lei n. 7.040, de 11 de outubro de 1982
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