Área de elementos
Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
Art. 116. E’ considerado insubmisso:
[…]
4º O designado, ou voluntario, que, tendo dado um substituto na fórma da lei, o substituir por outro;
5º O individuo que consentir na substituição e o que se tiver prestado a ser substituido:
Pena – de prisão com trabalho por um a dous annos.