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Art. 182, § 3º, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 182.
- […]
- § 3º Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado nem assumiu o risco de produzi-lo:
- Pena – reclusão, de quatro a doze anos.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Termos equivalentes
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