Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

Área de elementos

Taxonomia

Assuntos

Código

Nota(s) de âmbito

  • Art. 25. A isenção da responsabilidade criminal não implica a da responsabilidade civil.

Nota(s) de fonte(s)

Nota(s) de exibição

    Termos hierárquicos

    Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

    Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

      Termos equivalentes

      Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

        Termos associados

        Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

        0 Descrição arquivística resultados para Art. 25 do Código Penal para a Armada (1891)

        Não encontramos nenhum resultado para a sua busca.