Art. 28. Para que o crime seja justificado no caso do § 2º do mesmo artigo [art. 26], deverão intervir conjunctamente, em favor do delinquente, os seguintes requisitos:

1º Aggressão actual;

2º Impossibilidade de prevenir ou obstar a acção, ou de invocar e receber soccorro da autoridade publica;

3º Emprego de meios adequados para evitar o mal e em proporção da aggressão;

4º Ausencia de provocação que occasionasse a aggressão.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671