Casos assimilados

Art. 402. Praticar, com o mesmo fim e na zona referida no artigo anterior, qualquer dos atos previstos nos ns. I, II, III, IV ou V, do parágrafo único, do Art. 208:

Pena - reclusão, de seis a vinte e quatro anos.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del1001.htm