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Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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Taxonomia
Código
Nota(s) de âmbito
- Art. 66. […] § 2º Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie, e, pelas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subseqüentes ser havidos como continuação do primeiro, impõe-se-lhe a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços.
Nota(s) de fonte(s)
Nota(s) de exibição
Termos hierárquicos
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Art. 66, § 2º, do Código Penal Militar (1944)
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