Art. 83. Todo individuo ao serviço da marinha de guerra ou embarcado que, propositalmente, produzir avaria grave nas caldeiras, machinas motoras ou especiaes, ou causar qualquer damnificação que possa prejudicar a efficiencia do navio:

Pena – de prisão com trabalho por quatro a doze annos.

http://legis.senado.leg.br/norma/385419/publicacao/15764671